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Presidência da Republica

Legislação · há 176 anos

Lei nº 556, de 25 de junho de 1850.

Parte revogada pela Lei 10.406 , de 10.1.2002...

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Comentário · há 7 anos

Os limites constitucionais a liberdade de expressão: comentários sobre a condenação de Danilo Gentili

Pedro Platon · há 7 anos

Existem limites para todos os direitos na Constituição, pois não há nenhum que seja absoluto.

A liberdade de expressão não pode agasalhar a propagação de ofensas, mentiras ou mesmo de apologia do crime.

Não estamos nos Estados Unidos, onde o hate speech dá base para esse tipo de conduta.

Infelizmente, as pessoas estão vendo filmes demais e achando que aqui vivemos em Common law

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Comentário · há 7 anos

Os limites constitucionais a liberdade de expressão: comentários sobre a condenação de Danilo Gentili

Pedro Platon · há 7 anos

Trata-se de uma condenação merecida, pois existe limite para tudo.

Não se trata de piada ou humor, mas de ofensa gratuita.

De todo modo, está começando a ocorrer uma patrulha perigosa na liberdade de expressão, basta ver as últimas decisões do Supremo.

A Corte não aceita críticas.

Caminhamos a passos largos para o fechamento da Corte com apoio popular.

Não sei o que é mais perigoso, o Supremo funcionando desse jeito ou fechado.

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